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Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT)

Documento exigido pela legislação previdenciária com base na Lei 8.213 de 24 de julho de 1991 e Instruções Normativas vigentes do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para fins de caracterização de condição especial de atividades laborais, por meio de levantamento ambiental dos agentes Físicos, Químicos e Biológicos, identificando os possíveis riscos à segurança e à saúde dos trabalhadores. O SESI elabora esse documento que subsidia a empresa na elaboração do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, assim como na geração da Guia de Recolhimento do FGTS, informações à Previdência Social – GFIP e eSocial.

 

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